27 DE ABRIL - DIA NACIONAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Parabéns pelo seu dia!
Em vigor há seis anos, a lei que concedeu aos empregados domésticos os mesmos direitos das demais categorias ainda é desrespeitada por boa parte dos patrões. A avaliação é de especialistas consultados pela Agência Brasil. Apesar desse desrespeito às leis, e de haver, ainda, outras demandas a serem conquistadas pela categoria, os especialistas ressaltam também que há muito o que se comemorar neste 27 de abril – O Dia Nacional da Empregada Doméstica.
O primeiro passo para se estender os direitos trabalhistas à categoria foi dado em abril de 2013, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, chamada de PEC das Domésticas. Ao ser regulamentada, em 2015, pela Lei Complementar nº 150, foram garantidos direitos como jornada semanal de 44 horas, salário-família, seguro-desemprego, adicional noturno, hora extra, multa por dispensa sem justa causa, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“O Brasil tem a maior população de empregados domésticos do mundo, uma estimativa [próxima] de 7 milhões de empregados. Com a crescente igualdade de mulheres no mercado de trabalho, muitas precisam de empregados domésticos que cuidem de sua residência, assim como cuidador, babá. Logo, é uma profissão que está longe de ser extinta”, disse à Agência Brasil a advogada do sindicato Nathalie Rosário.
Segundo ela, o que mudou na rotina das empregadas domésticas, desde que a nova legislação foi implantada, foi uma maior fiscalização dos recolhimentos fiscais. “Por meio do Simples Doméstico [o chamado eSocial], o empregador faz agora todos os recolhimentos previdenciários e fundiários”.