Comunicado de venda de veículo - O que é ?
Como fazer comunicado de venda.
O que é Comunicação de Venda?
Apesar de ser extremamente importante, muitas pessoas não conhecem ou até se esquecem de faze-la.
A comunicação de venda é uma restrição administrativa, que formaliza o artigo 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que obriga o proprietário anterior informar a venda no veículo dentro de 30 dias. A grande vantagem em relação ao lançamento do impedimento administrativo é que, ao preencher o formulário de comunicação de venda, o antigo dono informa todos os dados do novo proprietário, incluindo endereço completo e CPF. Assim, as infrações que poderão ser cometidas posteriormente não mais serão de responsabilidade de quem vendeu o veículo.
Quais os documentos necessários para fazer o comunicado de venda?
PESSOAIS
Pessoa Física
- Cópia do Documento de identificação e CPF do proprietário vendedor;
Pessoa Jurídica
- Cópia de documento de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço;
- Cópia do ato constitutivo autenticado ou confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório do QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
- Empresário Individual: este deverá apresentar requerimento de empresário.
Representação
- Cópia autenticada ou confere com original de instrumento público de procuração;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.
ESPECÍFICOS
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade;
- Formulário de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado.
VALORES:
|
Comunicação de Venda |
R$ 22,69 |
ATENÇÃO ( O valor da taxa poderá ser variado de acordo com cada estado)
PROCEDIMENTOS:
- Providencie todos os documentos necessários;
- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega dos documentos;
- Efetue o pagamento da taxa de comunicação de venda;
- Após a compensação da taxa, a ativação do comunicado de venda será automática.
- Retorne a qualquer um dos postos de atendimentos do DETRAN-MT para retirada do comprovante de comunicação de venda.
OBSERVAÇÕES:
- Não é possível realizar o comunicado de venda caso esteja com alienação ativa;
- Somente o proprietário vendedor ou seu procurador poderão solicitar ou retirar comprovante do comunicado de venda.
DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.
Formulário de preenchimento (Disponivel para download no site do detran)
